Reforma Tributária e Incentivos Fiscais – Pontos de Atenção e Mitigação
Por Caio Cesar Braga Ruotolo (*) A reforma da tributação sobre o consumo representa a mudança mais significativa no sistema tributário nacional nos últimos 60 anos (desde a criação do ICM), e tem como principais eixos um “IVA dual”, com legislação única, base ampla (expandida), neutralidade, não cumulatividade plena, cobrança separada e no destino e…

